São Miguel confirma recomposição no auxílio alimentação e salários dos servidores
Medida beneficia servidores municipais, magistério e agentes comunitários com recomposições acima do IPCA e adequação ao piso nacional
O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu confirmou a recomposição anual de 4,83% no valor do auxílio alimentação e de 5% nos salários dos servidores públicos municipais para o ano de 2025.
Por meio da Lei Municipal nº3.859/2025, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Boaventura Motta, será aplicada a recomposição salarial de 5% aos servidores públicos municipais (efetivos, celetistas – PSS e teste seletivo, aposentados e pensionistas) e conselheiros tutelares, acima do percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de janeiro a dezembro de 2024.
Também, por meio do decreto nº 064/2025, foi confirmado a recomposição anual do valor do auxílio alimentação, que passa a ser de R$523,85 mensais.
O quadro do Magistério, compreendido pelos cargos de professor e professor de educação infantil, será beneficiado com o reajuste mencionado, salvo as referências que ficarem abaixo do piso federal, que serão regidos conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e Art. 18 da Lei Municipal nº 2.705/2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Valorização do Magistério do Município).
Aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate a endemias (ACE) do quadro celetista do município será concedida a reposição do piso nacional conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022.
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